Fixação de Montenegro nos apoios para viajar

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A postura do primeiro-ministro, Luís Montenegro, ao defender a manutenção de um teto de 400 euros é, na prática, sancionar a exclusão dos madeirenses do direito à mobilidade em épocas festivas ou de alta procura. 

Quando os preços disparam, o residente era forçado a pagar do próprio bolso a diferença acima do teto, tornando o "subsídio" irrelevante para quem mais precisa. Ao criticar o fim deste limite, Montenegro parece mais preocupado com a folga orçamental do que com o direito constitucional à deslocação dos cidadãos.

Estigma da situação contributiva

Condicionar o reembolso da mobilidade à ausência de dívidas ao Estado é criar uma dupla penalização. Um cidadão com dificuldades financeiras — e, portanto, possivelmente com dívidas — é precisamente aquele que mais necessita do apoio do Estado para viajar por motivos de saúde, trabalho ou família. Transformar um direito de continuidade territorial num prémio de "bom pagador" é desvirtuar a natureza social da medida.

É irónico que o Primeiro-Ministro se sinta "traído" pelos seus próprios deputados regionais. 

Na verdade, os deputados do PSD-Madeira demonstraram uma compreensão muito mais apurada dos interesses dos seus eleitores do que o Governo da República. 

Desinteresse pelos madeirenses

Ao insistir na retórica do "tiro no pé", Montenegro demonstra que, para o Terreiro do Paço, a Madeira continua a ser vista como um custo a controlar, e não como uma parcela do território com direitos plenos que não podem estar reféns de algoritmos de companhias aéreas ou de restrições burocráticas impostas à distância.

Em suma, o verdadeiro "tiro no pé" seria manter um sistema que falha precisamente quando o residente mais precisa dele. 

O interesse dos madeirenses exige um Estado que garanta a mobilidade como um direito absoluto, e não como uma benesse condicionada a tetos financeiros e certidões de inexistência de dívidas.

Tiro no pé?

Vem isto a propósito do facto de Luís Montenegro ter reagido esta quarta-feira às recentes alterações legislativas ao Subsídio Social de Mobilidade (SSM) aprovadas na Assembleia da República. O chefe do Governo alertou para os riscos financeiros da medida, que contou com o apoio de deputados do PSD-Madeira e PSD-Açores à revelia da direção nacional.

Num debate parlamentar marcado pela tensão sobre a continuidade territorial, Luís Montenegro não poupou críticas à nova configuração do agora designado Mecanismo de Continuidade Territorial (MCT). Para o Primeiro-Ministro, a eliminação do teto máximo do custo elegível das passagens (anteriormente fixado em 400 euros) e a dispensa de verificação da situação contributiva dos beneficiários constituem um "tiro no pé".

O governante argumenta que a ausência de limites máximos poderá incentivar uma escalada de preços por parte das companhias aéreas, uma vez que o Estado passará a reembolsar qualquer valor acima dos 79 euros (para residentes) ou 59 euros (para estudantes), independentemente do custo final do bilhete. Montenegro reforçou ainda o princípio de que o acesso a apoios públicos deve pressupor o cumprimento das obrigações fiscais e contributivas perante o Estado.

A alteração legislativa resultou de iniciativas do PS e do Chega, mas o dado político mais relevante foi a convergência dos deputados social-democratas eleitos pelas regiões autónomas com a oposição. 

Esta união forçou uma mudança num diploma que o próprio Governo da República tinha publicado em janeiro, evidenciando uma fratura entre a estratégia orçamental de Lisboa e as reivindicações de proximidade do Funchal e de Ponta Delgada.