Carlos Pereira quer clarificação nas viagens de um sentido
O deputado socialista madeirense, Carlos Pereira, quer clarificar a parte do 'Mecanismo de Continuidade Territorial' relativa ao valor a pagar pelo passageiro residente em viagens de um sentido.
O parlamentar, com assento na Assembleia da República, disse ao JM que a lei em vigor permite um equívoco uma vez que metade da viagem significa metade do valor.
Tudo porque, presentemente, a legislação deixa espaço para interpretações administrativas que "resultam em prejuízos para os beneficiários".´
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| Carlos Pereira: "nenhum madeirense pode perder um euro pela má-fé interpretativa do Governo da República" |
Ao matutino madeirense, Carlos Pereira realça que o espírito da lei é claro, mas admite poder estar a ser mal aplicada. "Se o Governo insiste em contrariar o espírito do legislador, temos de escrever preto no branco aquilo que devia ser evidente", declara ao JM.
Mais refere que o Parlamento decidiu reforçar os direitos dos residentes nas regiões autónomas, mas lamenta que o Governo da República insista numa interpretação que contraria o espírito do legislador e faz os madeirenses perder dinheiro.
Para o efeito, Carlos Pereira vai levra à discussão do Orçamento de Estado para 2027 uma proposta onde ficará garantido que quando um passageiro faz apenas um percurso, o montante a pagar seja 50% do valor que paga por um bilhete de ida e volta.
A proposta vai ainda incluir uma referência aos prazos de emparelhamento dos bilhetes de ida e de regresso, para evitar diferenças de tratamento entre as viagens adquiridas antes das novas regras e as que ocorram depois. Para isso, a nova lei fixará em 12 meses o intervalo máximo a considerar e evitar que o período de transição entre o anterior e o atual regime possam prejudicar os passageiros das ilhas.
O deputado, eleito por Setúbal, pretende igualmente assegurar que ninguém fica a perder pelo que aconteceu antes. A proposta prevê um período de 180 dias para regularizar as situações abrangidas, incluindo processos anteriormente decididos, recusados ou arquivados.
Em jeito de remate, Carlos Pereira deixa bem claro que "nenhum madeirense pode perder um euro pela má-fé interpretativa do Governo da República".
Mais refere que o Parlamento decidiu reforçar os direitos dos residentes nas regiões autónomas, mas lamenta que o Governo da República insista numa interpretação que contraria o espírito do legislador e faz os madeirenses perder dinheiro.
Para o efeito, Carlos Pereira vai levra à discussão do Orçamento de Estado para 2027 uma proposta onde ficará garantido que quando um passageiro faz apenas um percurso, o montante a pagar seja 50% do valor que paga por um bilhete de ida e volta.
A proposta vai ainda incluir uma referência aos prazos de emparelhamento dos bilhetes de ida e de regresso, para evitar diferenças de tratamento entre as viagens adquiridas antes das novas regras e as que ocorram depois. Para isso, a nova lei fixará em 12 meses o intervalo máximo a considerar e evitar que o período de transição entre o anterior e o atual regime possam prejudicar os passageiros das ilhas.
O deputado, eleito por Setúbal, pretende igualmente assegurar que ninguém fica a perder pelo que aconteceu antes. A proposta prevê um período de 180 dias para regularizar as situações abrangidas, incluindo processos anteriormente decididos, recusados ou arquivados.
Em jeito de remate, Carlos Pereira deixa bem claro que "nenhum madeirense pode perder um euro pela má-fé interpretativa do Governo da República".
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