Carlos Pereira exige regulamentação imediata do novo decreto do subsídio de mobilidade

O deputado socialista madeirense, Carlos Pereira, reagiu à promulgação de hoje pelo Presidente da República do decreto que reforma o subsídio social de mobilidade nas ligações aéreas entre o continente e as Regiões Autónomas.

Ao Diário de Notícias, o parlamentar defende que agora é imperioso passar da letra da lei à prática, com fiscalização e transparência.

"Está feito. Foi dado um passo decisivo para corrigir uma injustiça que há muito penalizava madeirenses e açorianos", afirmou Carlos Pereira.

Elogia a decisão de António José Seguro, mas adverte para a necessidade de vigilância contínua sobre o funcionamento do novo sistema.

Para deputado que mais tem agido em prol da alteração do subsídio, o modelo anterior era profundamente injusto. Recorda que os tetos máximos, então vigentes, transferiam para os residentes o risco da variação tarifária, obrigando-os a suportar custos elevados, sobretudo em períodos de maior procura, quando os limites de reembolso ficavam aquém dos preços praticados. "A mobilidade piorou e isso era inadmissível", disse ao Diário. 

Com a nova legislação, as agências de viagens poderão vender bilhetes através de plataforma digital, com os passageiros a pagar apenas 79 euros no momento da compra — à semelhança do que já acontecia com a plataforma para estudantes. 

Os CTT deverão regressar como ponto de acesso ao subsídio até estar garantida a plena digitalização do serviço, e a exigência de ausência de dívidas para aceder ao apoio deixa de fazer parte do modelo.

O deputado sublinhou que o quadro europeu de Obrigações de Serviço Público não impõe a existência de tetos máximos para assegurar concorrência ou estabilidade operacional, mas sim transparência, proporcionalidade e fiscalização pública — responsabilidades que caberão à ANAC e à Autoridade da Concorrência. "Essas entidades têm de ser obrigadas a fazer o seu trabalho", afirmou.

Carlos Pereira rejeitou ainda os argumentos de que a eliminação dos tetos colocaria em risco o turismo ou as ligações aéreas às ilhas, classificando-os como "receios abstratos e sem fundamento". Os dados dos últimos anos, disse, apontam antes para crescimento da procura, aumento da oferta e reforço da concorrência entre operadoras. "Quem espalhou o medo e assustou o sector do turismo devia ter vergonha na cara", atirou.

Concluindo com uma nota de alerta político, o parlamentar madeirense avisou que não irá baixar a guarda: "Andam para aí uns traidorzecos que exigem vigilância."