Socialistas das ilhas encostam governos

Esclarecimentos sobre o "bloqueio injustificado" à aplicação da Lei n.º 23/2026, conhecida como a "Lei do Mecanismo de Continuidade Territorial". É isso mesmo que os deputados socialistas Carlos Pereira, madeirense, e Francisco César, eleito pelos Açores, querem, com caráter de urgência, do ministro da Presidência, António Leitão Amaro, na Assembleia da República.

Segundo avança o Diário de Notícias, a iniciativa surge na sequência de declarações prestadas pelo ministro da Presidência à RTP-Madeira. Declarações onde o governante admitiu publicamente que o Governo está a reavaliar os efeitos da lei — que já foi aprovada pelo Parlamento, promulgada pelo Presidente da República e se encontra em vigor desde o dia 6 de Junho.

Os deputados referem que foi a revelação de que terá sido o próprio Governo Regional da Madeira a alertar o Executivo nacional para alegados riscos decorrentes da eliminação dos tectos máximos das viagens aéreas entre o continente e as regiões autónomas.

Em comunicado conjunto, Carlos Pereira e Francisco César defendem que os cidadãos têm o direito de saber quem decidiu travar ou atrasar a aplicação de normas legais que, sublinham, "não dependem de qualquer regulamentação complementar para produzirem efeitos".

Ao Diário, os dois parlamentares anunciaram ainda um conjunto de ações imediatas:

Reunião de urgência com a DECO, com o objetivo de divulgar claramente os direitos que já assistem aos cidadãos da Madeira e dos Açores ao abrigo da lei em vigor.

Os deputados consideram fundamental que os consumidores sejam devidamente informados de que os direitos aprovados pela Assembleia da República já integram a sua esfera jurídica e não podem ser afastados por interpretações administrativas ou por campanhas de desinformação e alarmismo;

Reunião com a Provedoria de Justiça, para analisar as implicações jurídicas do eventual incumprimento da lei por parte do Estado e avaliar os instrumentos ao dispor dos cidadãos para fazerem valer os seus direitos, incluindo a eventual responsabilização do Estado pelos prejuízos causados.

Os deputados exigem também explicações sobre as semanas de "alarmismo" que, segundo dizem, procuraram convencer os madeirenses e açorianos de que a eliminação dos tetos máximos provocaria um aumento generalizado do preço das passagens.

Questionam que estudos sustentam essas afirmações? Que análises económicas foram realizadas? Que entidades independentes validaram essas conclusões?

Exigem que tanto o Governo da República como o Governo Regional da Madeira respondam publicamente.

Carlos Pereira e Francisco César colocam o Executivo de Miguel Albuquerque perante o que descrevem como uma postura que tem de ser perfeitamente clara. Se foi o Governo Regional a solicitar prudência ou reavaliações da aplicação da lei, deve, dizem, "assumir publicamente essa posição e explicar aos madeirenses porque procurou impedir ou retardar a entrada em vigor de medidas aprovadas para beneficiar os residentes das Regiões Autónomas".

A posição conjunta dos dois deputados termina com uma afirmação clara: "Num Estado de Direito não é aceitável que uma lei aprovada pela Assembleia da República fique dependente de avaliações políticas posteriores ou de pressões administrativas. A democracia não funciona à carta. As leis aprovadas devem ser cumpridas."