Carlos Pereira quer fiscalização no Mecanismo de Continuidade Territorial

O deputado madeirense, Carlos Pereira, apresentou uma exposição formal à Provedoria de Justiça. O objetivo do parlamentar do PS na Assembleia da República visa alertar para o risco de incumprimento da nova legislação que cria o Mecanismo de Continuidade Territorial (novo Subsídio Social de Mobilidade - SSM).

Ao Diário, defende que o Estado tem a obrigação estrita de assegurar a sua aplicação integral a partir de hoje, data da sua entrada em vigor.

Para o deputado, eventuais atrasos na regulamentação, falhas nos sistemas informáticos ou entraves de ordem administrativa não podem, de forma alguma, impedir os cidadãos das regiões autónomas de usufruir dos direitos consagrados na nova lei.

Numa tomada de posição pública, classificou a Lei n.º 23/2026, de 1 de Junho, como uma das conquistas mais significativas dos últimos anos para os residentes das regiões autónomas. Carlos Pereira sublinhou que o novo enquadramento legal elimina diversas restrições que, até agora, penalizavam fortemente os madeirenses nas suas deslocações entre a Madeira e o continente.

Entre as grandes alterações introduzidas pela nova lei, Carlos Pereira destaca:

Fim do limite máximo ao custo elegível: Os residentes deixam de ser penalizados pelas tarifas elevadas praticadas pelas companhias aéreas, cujo controlo lhes escapava;

Eliminação da obrigatoriedade de situação contributiva e tributária regularizada: O acesso ao apoio deixa de estar condicionado a exigências fiscais, assumindo-se a mobilidade como um direito fundamental associado à continuidade territorial e não como um benefício administrativo;

Intermediação de reembolsos: Abre-se a possibilidade de os pedidos de reembolso serem submetidos por intermediários comerciais, como agências de viagens ou empresários em nome individual autorizados pelos beneficiários. Esta medida visa facilitar o processo, permitindo que os passageiros paguem apenas a parcela não comparticipada no ato da reserva;

Simplificação documental: Deixa de ser obrigatória a apresentação do recibo ou fatura-recibo para aceder ao apoio, bastando a entrega da respetiva fatura ou documento equivalente.

O deputado realça ainda que a nova lei obriga a entidade gestora a criar mecanismos alternativos para a tramitação dos pedidos caso a plataforma eletrónica não esteja totalmente operacional. "O Estado tem o dever de ter tudo a funcionar", adverte, reforçando que, a partir de hoje, "não há margem para truques administrativos, atrasos artificiais ou vetos de gaveta".

Ainda segunfo o Diário, na mesma declaração, Carlos Pereira teceu duras críticas ao Governo Regional da Madeira, acusando-o de não defender os interesses dos madeirenses face às companhias aéreas. Na perspetiva do deputado, o executivo regional deveria alinhar-se ao lado dos cidadãos, das empresas e das agências de viagens, em vez de ceder à pressão dos operadores do setor.

O parlamentar alertou também para as graves consequências jurídicas de um eventual incumprimento da lei. 

Conforme analisado pelo jurista Ricardo Vieira na edição de ontem do referido jornal, o novo SSM levanta dúvidas jurídicas e operacionais quanto ao processamento automático da devolução do diferencial das viagens aéreas enquanto não houver regulamentação ou uma plataforma eletrónica eficaz.

Carlos Pereira antevê uma forte contestação e sublinha que, se o Estado não adaptar os procedimentos ou mantiver regras anteriores incompatíveis com o novo regime, poderão surgir pedidos de indemnização e ações judiciais por parte de cidadãos e empresas que se sintam lesados.

Face a este cenário, incentiva os eventuais lesados a formalizarem queixa, deixando um apelo claro aos cidadãos e empresas que venham a sofrer prejuízos após a entrada em vigor do novo regime: que recorram aos tribunais e reclamem indemnizações pelos danos sofridos.

O deputado garante que continuará a acompanhar de perto todo o processo e admite solicitar, já na próxima semana, uma reunião urgente com a Provedoria de Justiça para insistir na necessidade de assegurar o cumprimento integral da nova legislação. Para o socialista, a continuidade territorial "não pode ficar refém de expedientes burocráticos, interesses comerciais ou opções políticas", reiterando que o Estado terá de responder caso falhe na aplicação dos direitos consagrados a partir de hoje.