Carlos Pereira não deixa o governo marcar passo nas passagens

Carlos Pereira, o irrequieto deputado socialista madeirense deu entrada, esta sexta-feira, na Assembleia da República, a dois requerimentos dirigidos ao ministro das Infraestruturas e Habitação, avança a edição de hoje do Diário de Notícias - Madeira.
Segundo o matutino, o objetivo visa questionar o Governo acerca das mais recentes dificuldades relacionadas com o Mecanismo de Continuidade Territorial, visíveis tanto ao nível da plataforma eletrónica como no pagamento dos reembolsos por parte dos CTT.

Antes de lançar o conjunto de perguntas diretas ao ministro Miguel Pinto Luz, Carlos Pereira enquadrou as mudanças produzidas pela Lei 23/2026. Sublinha que, apesar de a lei estar em vigor, continuam a verificar-se "constrangimentos significativos na aplicação do novo regime, designadamente quanto ao papel dos CTT".
Segundo o parlamentar, a informação disponível não deixa claro se os CTT estão devidamente habilitados e obrigados a assegurar a prestação do serviço nos termos exigidos por lei, nem se o Estado contratualizou, exigiu ou instruiu devidamente esta entidade para garantir a aplicação integral do Mecanismo de Continuidade Territorial.
Carlos Pereira exige esclarecimentos para perceber se as falhas resultam de uma ausência de instruções adequadas por parte do Estado ou se decorrem de incumprimento e incapacidade operacional dos próprios CTT.

Para dissipar todas as dúvidas, o Diário refere que o deputado solicitou ao governante uma cópia integral do contrato ou instrumento jurídico em vigor (incluindo anexos, adendas, alterações, prorrogações ou renovações) celebrado com os CTT e o esclarecimento cabal das obrigações concretas atribuídas aos CTT e se estas abrangem todos os beneficiários — incluindo particulares, empresas, agências de viagens e demais intermediários legais.
Se um dos requerimentos aborda diretamente o comportamento e papel dos CTT, o segundo foca-se na avaliação do desempenho da plataforma eletrónica do Mecanismo de Continuidade Territorial. Os residentes têm sido confrontados com atrasos, com a impossibilidade de submissão de pedidos de reembolso e com uma total ausência de informação clara sobre o calendário de atualização da referida plataforma.
O deputado madeirense quer saber qual é o enquadramento contratual existente relativo à plataforma eletrónica, quem é a entidade responsável pela sua gestão e manutenção, e que obrigações foram assumidas quanto à sua adaptação a alterações legislativas; se os atrasos resultam de incumprimento da entidade gestora, de falhas de coordenação administrativa do Governo, de insuficiência técnica da solução atual ou de falta de decisão política para assegurar a plena execução da lei aprovada pelo Parlamento; e se já foram aplicadas, ou se estão a ser ponderadas, penalizações contratuais à entidade responsável pela plataforma em caso de incumprimento das obrigações.
Ainda no Diário, Carlos Pereira conclui advertindo que a não atualização atempada da plataforma informática está a impedir, na prática, a execução de uma lei legítima da República, prejudicando diretamente os cidadãos residentes nas Regiões Autónomas.